Resolução
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Resolução 279, de 27 de junho de 2001 |
Os procedimentos e prazos estabelecidos nesta resolução, aplicam-se, em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental. |
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