Portaria
| Legislação | Ementa |
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| Portaria 262, de 11 de abril de 2008 | Delegar competência aos Superintendentes, Gerentes Executivos, Chefes das demais Unidades Gestoras, bem como aos seus substitutos legais para, na forma da legislação, normas e regulamentos pertinentes, praticarem os atos abaixo relacionados, no âmbito de suas respectivas unidades, desde que haja possibilidade técnica, administrativa e jurídica para sua execução |
| Portaria 147, de 22 de fevereiro de 2008 | Fica instituído, no âmbito desta autarquia, grupo de trabalho - gt, com a finalidade de propor medidas necessárias à institucionalização e execução das diretrizes de educação ambiental |
| Portaria 9, de 22 de fevereiro de 2008 |
Instituir a comissão setorial da agenda ambiental na administração pública - a3p do ibama |
| Portaria 27, de 06 de outubro de 2008 |
Revogar a portaria no 49, de 5 de novembro de 2007,publicada no diário oficial da união de 6 de novembro de 2007, seção 1, pag. 52 |
| Portaria 15, de 21 de julho de 2008 | Instituir grupo de trabalho permanente para elaborar respostas aos planos de providências da sfc e da auditoria interna do ibama |
| Portaria 22, de 29 de julho de 2008 |
Prorrogar por mais 30 dias o prazo previsto no artigo 1° da portaria normativa ibama nº 51, de 13 de novembro de 2007,publicada no dou de 14 de novembro de 2007 |
| Portaria 26, de 15 de setembro de 2008 | Estabelecer que a apresentação ao ibama do relatório semestral tratado no art. 41 do decreto no- 4.074/2002, referente às quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importadas,exportadas, produzidas, formuladas e comercializadas, seja feita unicamente em meio eletrônico - internet, por meio do endereço www.ibama.gov.br, em serviços on-line, "relatório semestral de agrotóxicos" |
| Portaria 25, de 15 de setembro de 2008 |
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta portaria, a proposta de instrução normativa que regulamenta a resolução do conselho nacional do meio ambiente no- 314, de 29 de outubro de 2002, que dispõe sobre o registro de produtos destinados à remediação e dá outras providências |
| Portaria 31, de 15 de dezembro de 2008 | Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado da paraíba, durante a época da "andada", em 2009 |
| Portaria 9, de 21 de fevereiro de 2008 | Instituir a comissão organizadora estadual, responsável pela coordenação e operacionalização da iii conferência estadual do meio ambiente do estado de rondônia, visando a realização das conferências municipais e da conferência estadual |
| Portaria 16, de 27 de maio de 2008 | Criar o comitê de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros da bacia do rio são francisco - cgsf, a ser constituído por representantes do governo federal e de grupos de interesse na pesca, com o objetivo de assessorar o ibama nas tomadas de decisão sobre a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros da bacia hidrográfica do rio são francisco |
| Portaria 81, de 13 de outubro de 2008 | Alterar a composição do conselho consultivo da floresta nacional de chapecó-sc, criado pela portaria ibama nº.68, de 07 de julho de 2004, com vistas a sua renovação, conforme previsto no art. 17, § 5º do decreto nº4.340/2002 |
| Portaria 68, de 07 de julho de 2004 | Criar o conselho consultivo da floresta nacional de chapecó, com a finalidade de contribuir com as ações voltadas ao planejamento e desenvolvimento desta unidade de conservação |
| Portaria 7, de 03 de março de 2008 | Proibir a captura, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado do ceará, durante a época da "andada", no período de 09 a 13.03.2008 |
| Portaria 6, de 29 de fevereiro de 2008 | Alterar o inciso iii do art. 1o- da portaria no- 17 de 27de dezembro de 2007, publicado no dou de 11 de janeiro de 2008,que trata do período da "andada" do caranguejo-uçá (ucides cordatus) no estado do maranhão |
| Portaria 1, de 03 de mar?o de 2008 |
Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte,o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado de sergipe, durante a época da "andada", em 2008, no período de 09 a 13 de março de 2008 |
| Portaria MMA nº 230, de 14 de maio de 2008 |
Aprova o regimento interno do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama , na forma do anexo na portaria. |
| Portaria 17, de 30 de maio de 2008 | Proibir, qualquer tipo de pesca de arrasto motorizado,a menos de 500 metros da costa do estado do espírito santo |
| Portaria 12, de 05 de março de 2008 | Alterar o inciso iii do art. 1º da portaria n.º 42, de 29 de novembro de 2007, publicada no dou de 18/12/07, que estabelece o período de "andada" do caranguejo-uçá (ucides cordatus) no estado da paraíba, o qual passa a vigorar com a redação em anexo a essa portaria |
| Portaria 1, de 04 de março de 2008 | Incluir no art. 1º da portaria n.º 02, de 18 de dezembro de 2007, publicada no dou de 26.12.2007, que estabelece o período da "andada" do caranguejo-uçá (ucides cordatus) |
| Portaria 11, de 06 de março de 2008 | Alterar, em caráter excepcioanl, e com efeito retroativo,o inciso iii do art. 1º e o art. 2º da portaria ibama/supes/ rn, n.º 01, de 19 de dezembro de 2007, que trata do período de "andada" do caranguejo-uça no estado do rio grande do norte, que passará a vigorara com a redação em anexo a essa portaria |
| Portaria 18, de 11 de junho de 2008 | Estabelecer normas para o exercício da pesca na bacia hidrográfica do rio são francisco |
| Portaria 1, de 20 de outubro de 2008 | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte,o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado de alagoas, durante a época da "andada", em 2009 |
| Portaria 23, de 20 de outubro de 2008 | Proibir a captura, transporte, beneficiamento,industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado do ceará, durante a época da "andada", em 2009 |
| Portaria 1, de 20 de outubro de 2008 | Proibir a captura, transporte, beneficiamento,industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado do rio grande do norte, durante a época da "andada", em 2009 |
| Portaria 1, de 23 de outubro de 2008 | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte,o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado de sergipe, durante a época da "andada", em 2009 |
| Portaria 11, de 12 de setembro de 2008 | Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer individuo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado de pernambuco, durante a época da "andada", em 2009 |
| Portaria 43, de 05 de outubro de 2008 | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte,beneficiamento, industrialização e a comercialização de qualquer individuo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado da bahia, durante a época da "andada" |
| Portaria 17, de 27 de dezembro de 2007 | Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer individuo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo - uçá, no estado do maranhão, durante a época da "andada", em 2008 |
| Portaria 18, de 03 de abril de 2008 | Alterar a composição do conselho consultivo da floresta nacional de paraopeba - mg, criado pela portaria ibama nº87, de 30 de novembro de 2004, com vistas a sua renovação, conforme previsto no art. 17, § 5º do decreto nº 4.340/02 |
| Portaria 1, de 26 de junho de 2008 | Com fundamento no decreto no- 2.661, de 08 de julho de 1998 e na resolução semac/ms n.º 23, de 10 de dezembro de 2007,fica proibida a partir de 01/07/2008 até 30/09/2008 a queima controlada no território do estado de mato grosso do sul |
| Portaria 19, de 02 de julho de 2008 | A declaração sobre a localização de imóveis rurais em relação ao bioma amazônico de que trata a portaria nº 96, de 27 de março de 2008, do ministério do meio ambiente e alterações subseqüentes,será emitida eletronicamente pelo ibama em sua página na rede mundial de computadores no sítio: www.ibama.gov.br/cogeq |
| Portaria 28, de 21 de novembro de 2008 |
Revogar a instrução normativa ibama nº 03, de 15 de abril de 1999, publicada no d.o.u. de 16 de abril de 1999, que estabelece os critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que envolvem o manejo de fauna silvestre exótica e de fauna silvestre brasileira em cativeiro pelo ibama considerando o disposto no art. 10 da lei nº 6.938/81 e resolução conama nº 237/97 |
| Portaria 20, de 09 de julho de 2008 | Instituir o cadastro nacional dos servidores atuantes na fiscalização ambiental, no contexto do sistema integrado de cadastro, arrecadação e fiscalização - sicafi |
| Portaria 1, de 19 de novembro de 2008 | Proibir no estado do pará,o transporte, o beneficiamento,a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos ou partes isoladas (por ex. quelas, pinças, patas ou garras) de caranguejos-uçá (ucides cordatus), cujo estoque não tenha sido previamente declarado ao ibama, nos períodos em anexo a essa portaria |
| Portaria 29, de 28 de novembro de 2008 | Submeter à consulta pública, pelo prazo de 90 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta portaria, a especificação do agente redutor líquido de nox automotivo - arla 32,constate no anexo i desta portaria, em atendimento a resolução conama nº 403, de 11 de novembro de 2008, artigo 11, §3 |
| Portaria 31, de 18 de dezembro de 2008 | Suspender, por 180 (cento e oitenta) dias, a emissão de quaisquer licenças ambientais, autorizações de supressão ou quaisquer outras permissões e documentos, para os novos empreendimentos e ampliações referentes à atividade de carcinicultura no estado do ceará. |
| Portaria 1, de 08 de dezembro de 2008 | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo-uçá (ucides cordatus), bem como as partes isoladas (quelas, pinças, garras ou desfiado), no estado do espírito santo,durante a época de "andada", no ano de 2009 |
| Portaria 663, de 17 de julho de 2008 | Aprovar a estrutura temática que orientará a consecução do concurso para reforçar as demais áreas deatuação do ibama |
| Portaria 2, de 16 de julho de 2008 | Executar, de forma compartilhada, o projeto bra/01/037 - projeto de gestão e conservação da fauna e dos recursos pesqueiros, atuando conforme linha específica prevista no documento de projeto, e em consonância com o acordo de acesso ao atlas, que integra o anexo i a esta portaria, celebrado entre o pnud, o ibama e o instituto chico mendes |
| Portaria 30, de 02 de dezembro de 2008 | As doações dos bens apreendidos pela superintendência estadual em santa catarina deverão priorizar órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar,penal e militar, bem como outras entidades com fins beneficentes,nos municípios em situação de calamidade pública abrangidos pelo decreto estadual no- 1.910, de 26.11.2008 |
| Portaria 1, de 28 de janeiro de 2008 | Permitir, de forma complementar às disposições da instrução normativa ibama nº 164, de 17/07/2007, que as embarcações que operam na captura de camarão sete barbas (xiphopenaeus kroyeri) e respectiva fauna acompanhante, no litoral norte fluminense, na área compreendida entre o município de são francisco de itabapoana, ao norte, e o município de macaé, ao sul, observandose os seguintes critérios em anexo a essa portaria |
| Portaria 2, de 28 de janeiro de 2008 | Estabelecer as seguintes categorias de manejo para os lagos, poços e igarapés nas regiões do rio urubu e complexo lacustre do canaçari, nos municípios de itacoatiara, silves e itapiranga/am |
| Portaria 3, de 28 de janeiro de 2008 | Estabelecer normas para o exercício da pesca na bacia hidrográfica do rio paraguai, nos estados de mato grosso e mato grosso do sul |
| Portaria 4, de 28 de janeiro de 2008 | Proibir, anualmente, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril, a captura com o uso de quaisquer petrechos com malha,o transporte, o armazenamento, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos peixes de piracema e de outras espécies de peixes, no estado do ceará, nas bacias hidrográficas dos rios acaraú, banabuiú, coreaú, curu, jaguaribe, poti(sub-bacia do rio parnaíba) e salgado, assim como nas águas continentais das bacias metropolitanas e do litoral |
| Portaria 5, de 28 de janeiro de 2008 |
Não autorizar, em todo território nacional, a introdução,reintrodução, importação, comercialização, cultivo e transporte de indivíduos vivos da espécie procambarus clarkii |
| Portaria 1, de 24 de janeiro de 2008 | Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer individuo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo - uçá,no estado de pernambuco, durante a época da "andada", em 2008 |
| Portaria 6, de 31 de janeiro de 2008 |
Submeter à consulta pública, proposta de instrução normativa conjunta que regulamenta o artigo 25-a do decreto nº 4.074,de 4 de janeiro de 2002, referente aos requisitos e procedimentos a serem adotados junto ao ministério da agricultura, pecuária e abastecimento - mapa, ao ibama e a agência nacional de vigilância sanitária - anvisa, para efeito das avaliações preliminares e de obtenção do registro especial temporário - ret, para produtos técnicos, prémisturas,agrotóxicos e afins destinados à pesquisa e experimentação |
| Portaria 66, de 31 de janeiro de 2008 | Delegar competência aos superintendentes, gerentes executivos, chefes das demais unidades gestoras, bem como aos seus substitutos legais para, na forma da legislação, normas e regulamentos pertinentes, praticarem os atos relacionados, no âmbito de suas respectivas unidades, desde que haja possibilidade técnica, administrativa e jurídica para sua execução |
| Portaria 7, de 01 de fevereiro de 2008 | Criar grupo técnico de trabalho, que tem como objetivo discutir e elaborar propostas para a gestão da pesca de emalhar, nas águas jurisdicionais brasileiras |
| Portaria 713, de 31 de julho de 2008 | Instituir grupo de trabalho para integração de sistemas de informação sobre biodiversidade - gtsib, com os seguintes objetivos |
| Portaria 23, de 01 de agosto de 2008 |
Fica o centro especializado em prevenção e combate aos incêndios florestais - prevfogo autorizado a criar brigadas temporárias |
| Portaria 1, de 02 de janeiro de 2008 | Proibir a captura, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado do ceará, durante a época da "andada", em 2008 |
| Portaria 15, de 16 de abril de 2008 | Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta portaria, a proposta de instrução normativa que regulamenta a restrição de importação dos hidroclorofluorcarbonos - hcfcs, substâncias químicas que resultam em modificações ou prováveis modificações da camada de ozônio, no intuito de cumprir com a decisão xix/6 do protocolo de montreal, do qual o brasil é signatário |
| Portaria 21, de 17 de julho de 2008 | Criar os núcleos de licenciamento ambiental - nlas, vinculados tecnicamente a diretoria de licenciamento ambiental e instalados nas superintendências estaduais do ibama |
| Portaria 1, de 08 de janeiro de 2008 | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecida popularmente como caranguejo-uçá, no estado do bahia durante a época de "andada", no ano de 2008 |
| Portaria 7, de 01 de fevereiro de 2008 | Proibir, retroativamente, á partir de 15 de dezembro de 2007, até 15 de março de 2008, o exercício da pesca das espécies vulgarmente conhecidas por curimatã (prochilodus spp), piau (schizodon sp), sardinha (triportheus angulatus), e branquinha (curimatidae),nas coleções de águas continentais (rios, riachos, lagoas, açudes públicos e privados e represas) do estado do rio grande do norte, bem como o transporte, a industrialização, o armazenamento e a comercialização dessas espécies e respectivas ovas |
| Portaria 8, de 01 de fevereiro de 2008 | Proibir, retroativamente, a partir de 15 de dezembro de 2007, até 15 de março de 2008 o exercício da pesca comercial em rios, afluentes, lagoas marginais, açudes e demais coleções d'água de domínio da união, no estado da paraíba, bem como a captura das espécies: curimatã (prochilodus cearensis) e piau (leporinus elongatus) |
| Portaria 28, de 06 de maio de 2008 | Alterar a composição do conselho consultivo da floresta nacional de brasília- df, criado pela portaria ibama no- 80, de 4 de junho de 2001, com vistas a sua renovação, conforme previsto no art. 17, do decreto no- 4.340/02 |
| Portaria 24, de 05 de agosto de 2008 |
O ibama, em conformidade com o decreto nº 6.114 de 15 de maio de 2007, poderá pagar a gratificação por encargo de evento de capacitação |
| Portaria 1038, de 18 de setembro de 2008 | Aprovar a estrutura temática que orientará a consecução do concurso público do ibama |
| Portaria 8, de 04 de março de 2008 | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecida popularmente como caranguejo-uçá, no estado do bahia durante a época de "andada", no período de 09 a 13 de março, no ano de 2008 |
| Portaria 136, de 21 de fevereiro de 2008 |
Subdelegar competência ao Diretor de Planejamento, Administração e Logística. |
| Portaria 1, de 27 de fevereiro de 2008 |
Subordina à Coordenação de Serviços Gerais - COSEG da Coordenação Geral de Administração desta Diretoria de Planejamento, Administração e Logística as competências e atividades constantes na Ordem de Serviço Nº 003 de 18 de junho de 1996. |
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