Ibama

Esta Portaria estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Cria Unidades de Exercício Descentralizado (UED) denominados Grupo Especializado de Fiscalização Ambiental no Rio Grande do Norte - GEF/RN e Grupo Especializado de Fiscalização Ambiental no Rio de Janeiro - GEF/RJ, vinculadas à Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental.

Realoca Funções Comissionadas Executivas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

Dispõe sobre os procedimentos para concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Instituir a Sala de Situação e Controle da Terra Indígena Yanomami, sediada na Superintendência do Ibama de Boa Vista em Roraima, com objetivo de coordenar, planejar e acompanhar as ações de combate ao garimpo ilegal.

Delegar ao Superintendente do Ibama no estado de Alagoas a competência para assinar o Termo de Cooperação Técnica que trata do Programa de Fiscalização Preventiva Integrada na Baciado São Francisco (FPI), cuja cópia encontra-se juntada às folhas 99 à 109 do Processo Administrativo nº 02003.000743/2012-27.

Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Mato Grosso do Sul-MS e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura do Termo de Compartilhamento de Imóvel pertencente à União ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Fica criado o Grupo Especializado de Fiscalização de Fraudes no Sistema de Controle Florestal, com objetivo de realizar ações de fiscalização de natureza especial voltadas ao combate de fraudes nos sistemas de controle florestal.

Instituir Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de estabelecer metodologia e técnicas de levantamento de dados e produção da informação e reporte de resultados do indicador de Regeneração, Recuperação e Reposição Ambiental para fins de aferição da Meta Institucional Global do Ibama, fixada na Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 168, de 24 de junho de 2022.

Alterar o item 5.2 do Anexo da Portaria nº 136, de 16 de novembro de 2022, no Diário Oficial da União em 18 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Alterar o Anexo da Portaria nº 122, de 11 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2022, que fixou as Metas Institucionais Intermediárias das Unidades de Avaliação do IBAMA para o período de 1º de junho da 2022 a 31 de maio de 2023.

Ampliar o prazo para a Consulta Pública descrita na PORTARIA Nº 159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, em 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Instituir a Orientação Técnica Normativa sobre o preenchimento do campo Rota no formulário de emissão do DOF, na forma do Anexo desta Portaria.

Altera a redação da Portaria nº 5, de 19 de novembro de 2021, que aprovou o Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Declarar concluído o objetivo proposto nas publicações

Altera o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental - Pnapa 2023

Fica autorizado o parceiro mencionado abaixo a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios plataforma Transfere.Gov no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ibama, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade da medida e o montante financeiro envolvido.

Exclui do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, a descrição de código 21 - 64 (Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas - Instrução Normativa Ibama nº 15/2011, art. 2º, § 1º).

Torna sem efeito a Portaria nº 50, de 10 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 14 de março de 2023.

Aprova o Plano de Ação em Governo Aberto do Ibama para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos", e dá providências para seu cumprimento. 

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado da Paraíba e, em seus impedimentos, o seu substituto legal, para que proceda a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o IBAMA e a Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP

Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa para estabelecer os procedimentos a serem adotados para a avaliação de risco da introdução de espécies exóticas de invertebrados a serem utilizados no Brasil como agentes de controle biológico.

Institui Orientação Técnica Normativa sobre o registro de endereço cadastral de pessoa física e jurídica no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) quando o exercício de atividade sob controle ambiental ocorrer em localização distinta.

Estabelece a utilização de Procedimento Operacional Padrão para análise e decisão em primeira instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Autoriza o Centro Especializado Prevfogo a contratar Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais.

Estabelece a utilização de Procedimento Operacional Padrão para análise e decisão em segunda instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Altera os anexos II e III da Portaria 102, de 20 de setembro de 2022.

Institui Orientação Técnica Normativa sobre a obrigação de inscrição de estabelecimentos no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) vinculada à ação de controle aprovativa sob titularidade de matriz de pessoa jurídica.

Institui, no âmbito das Superintendências do Ibama, a Equipe Técnica de Fiscalização de Comércio Exterior - Efex, com a finalidade de integrar e apoiar os processos internos de gestão da fiscalização ambiental de atividades de comércio exterior de competência da Ibama

Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa de alteração da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

Estabelece a utilização de procedimento operacional padrão para emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) referente à gestão integrada do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e cadastros técnicos distrital e estaduais, incluindo os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e das Taxas de Fiscalização Ambiental (TFA) do Distrito Federal e dos estados.

Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Pará, e na sua ausência ao seu substituto legal, para firmar/renovar, em nome do Ibama, Acordo de Cooperação Técnica com as Prefeituras Municipais do Estado do Pará, que tem por finalidade a realização de vistorias de constatação dos bens apreendidos e apresentação de relatório técnico contendo informações sobre o estado de conservação físico e biológico dos bens/produtos.

Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Gestão do Teletrabalho - Cogest do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama a que alude o art. 33 da Portaria nº 5, de 19 de novembro de 2021, consoante a nova redação dada pela Portaria nº 41, de 6 de março de 2023, retificada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2023, na forma do Anexo desta Portaria.

Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Pará, e na sua ausência ao seu substituto legal, para firmar/renovar, em nome do Ibama, Acordo de Cooperação Técnica com as Prefeituras Municipais do Estado do Pará, que tem por finalidade a realização de vistorias de constatação dos bens apreendidos e apresentação de relatório técnico contendo informações sobre o estado de conservação físico e biológico dos bens/produtos.

Retificar o item VIII do art. 12 da Portaria 89, de 12 de abril de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 13 de abril de 2023 (15483041).

Estabelecer a utilização do procedimento operacional padrão para emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) referente à gestão integrada do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e cadastros técnicos distrital e estaduais, incluindo os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e das Taxas de Fiscalização Ambiental (TFA) do Distrito Federal e dos estados, na forma do anexo desta portaria.

Cria a Equipe de Apoio à Gestão de Transporte (Etran) no âmbito dos Núcleos de Administração, Patrimônio e Gestão de Pessoas das Superintendências.

Define os critérios para a caracterização do abandono da coisa depositada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

Delega competência à Coordenadora-Geral do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo para assinar Memorando de Entendimento entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e a Agência Para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I.P. - Agif da República Portuguesa

Estabelece os procedimentos para a criação e cria Unidades de Exercício Descentralizado (UED) no âmbito do Ibama.

Ampliar o prazo para Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa para estabelecer os procedimentos a serem adotados para a avaliação de risco da introdução de espécies exóticas de invertebrados a serem utilizados no Brasil como agentes de controle biológico.

Aprovar a I Revisão do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PDP 2023, na forma do Anexo I desta Portaria.

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Rio Grande do Norte e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN)

Revoga a Portaria nº 139, de 18 de novembro de 2022, e a Portaria nº 140, de 22 de novembro de 2022.

Altera a redação da Portaria nº 5, de 19 de novembro de 2021, que aprovou o Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, no âmbito do Ibama, e da Portaria nº 19, de 10 de maio de 2022, que estabeleceu orientações específicas e a Tabela de Atividades aplicáveis ao Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, do Ibama.

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Proteção Ambiental deste Instituto para que proceda a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre o Ibama e o Estado de Minas Gerais, visando a cooperação mútua para incremento das atividades aéreas realizadas pelo Ibama em todo o território nacional.

Altera a Portaria nº 1.369, de 16 de junho de 2020.

Delega competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ibama, o Município de Corumbá - MS e a Fundação do Meio Ambiente do Pantanal.

Atualiza o Processo de Desenvolvimento de Software (PDS) a ser utilizado na manutenção e no desenvolvimento de sistemas e aplicativos do Ibama.

Delegar competência ao Superintendente do Ibama no estado de Pernambuco e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura da Certidão de Guarda Judicial de Animal Silvestre para cumprimento da decisão prolatada no âmbito do processo judicial nº 0818358-61.2022.4.05.8300

Delega competência ao Diretor de Planejamento, Administração e Logística para os fins que especifica.

Estabelece o Procedimento Operacional Padrão  para o consentimento de trânsito de resíduos no âmbito da Convenção de Basileia.

Delega competência ao Superintendente do Ibama no estado da Bahia para os fins que especifica.

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

Estabelecer as diretrizes para o planejamento e a execução das ações de fiscalização ambiental, inteligência ambiental, emergências ambientais, operações aéreas e manejo integrado do fogo, para o ano de 2024.

Efetuar a realocação e alterar a denominação e categoria de Cargos e Funções Comissionadas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Altera o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Aprova a 2ª Revisão do Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PDP 2023

Desafetação de bens móveis do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

Estabelece o Procedimento Operacional Padrão para a instrução do processo administrativo em casos suspeitos de tráfico ilegal de resíduos sólidos no âmbito da Convenção de Basileia.

Efetuar a alteração de siglas de Funções Comissionadas Executivas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Delegar competência para celebração de Termo de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) aos Superintendentes do Ibama nos Estados, nos processos de apuração de infração ambiental para fins de cumprimento da conversão de multas em processo cujo valor da multa indicada no auto de infração ambiental seja igual ou inferior a 1 milhão de reais, em conformidade com o artigo 14 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2 de junho de 2023, e art. 140 do decreto 6.514/2008.Z

Fica instituído, a partir de 1º de Novembro de 2023, o uso do barramento do Processo Eletrônico Nacional (PEN) para tramitação dos processos entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - PFE-IBAMA.

Divulgar os resultados alcançados nas Metas Institucionais Intermediárias das Unidades de Avaliação do IBAMA no período de 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023.

Retifica o art. 5º na Portaria nº 193, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2023.

Instituir a Orientação Técnica Normativa sobre classificação de produtos remediadores registráveis junto ao Ibama, a ser aplicada em processos administrativos na forma do Anexo desta Portaria.

Altera o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental - Pnapa 2023.

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Retificar o item IVX do art. 2º da Portaria 89 (SEI nº 15483041), de 12 de abril de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 13 de abril de 2023, para que possa constar: