Decisão
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Decisão 19583544, de 21 de junho de 2024 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 20249630, de 22 de agosto de 2024 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 19771800, de 24 de julho de 2024 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
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