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Instrução Normativa 17 , de 30 de dezembro de 2011

Titulo: Instrução Normativa 17 , de 30 de dezembro de 2011
Subtítulo:
Número: 17
Ementa:

Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da TCFA no âmbito do IBAMA, o auto de auto de infração decorrente do descumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes relativas ao Cadastro Técnico Federal-CTF e o parcelamento desses valores quando ainda não inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 30/12/2011
Data da Publicação: 20/04/2012
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • REP DOFC 20/04/2012 000086 1
  • PUB DOFC 30/12/2011 000124 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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