Portaria 360, de 07 de mar?o de 2012
Titulo: | Portaria 360, de 07 de mar?o de 2012 |
Subtítulo: | |
Número: | 360 |
Ementa: | Delegar competências ao Superintendente do IBAMA no Estado do Maranhão para representar o IBAMA na assinatura do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta referente à Ação Civil Pública nº 21.337-25.2011.4.01.3700, que tramita na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão. |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 07/03/2012 |
Data da Publicação: | 09/03/2012 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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