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Portaria 737, de 21 de maio de 2012

Titulo: Portaria 737, de 21 de maio de 2012
Subtítulo:
Número: 737
Ementa:

Delegar competência ao, Superintendente do IBAMA no Estado de Goiás, para assinar Termo de Ajustamento de Conduta, firmado entre o IBAMA/GO, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Goiás, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e a Secretária Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos-SEMARH, visando a regularização ambiental dos assentamentos da reforma agrária no Estado de Goiás.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 21/05/2012
Data da Publicação: 22/05/2012
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOFC 22/05/2012 000133 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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