Portaria 35, de 26 de dezembro de 2013
Titulo: | Portaria 35, de 26 de dezembro de 2013 |
Subtítulo: | Portaria Normativa |
Número: | 35 |
Ementa: | A partir de 1º de janeiro de 2014, todos os termos próprios de fiscalização ambiental deverão ser lavrados por meio do Sistema de Auto de Infração Eletrônico - AI-e. |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 26/12/2013 |
Data da Publicação: | 27/12/2013 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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