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Norma Administrativa 5, de 22 de janeiro de 2015

Titulo: Norma Administrativa 5, de 22 de janeiro de 2015
Subtítulo: Norma de Execução
Número: 5
Ementa:

Estabelece procedimento complementar referente à execução de inscrição de ofício no CTF/APP, na hipótese de pessoa autuada pelo Ibama sob enquadramento do art. 76 do Decreto nº 6.514, de 2008.

Norma: Norma Administrativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 22/01/2015
Data da Publicação: 27/01/2015
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOFC 27/01/2015 000045 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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