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Portaria 23, de 27 de novembro de 2014

Titulo: Portaria 23, de 27 de novembro de 2014
Subtítulo:
Número: 23
Ementa:

Estabelece procedimentos de modo a orientar as áreas de licenciamento e fiscalização do Ibama no desempenho das atividades de verificação de ilícitos ambientais em empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental federal.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 27/11/2014
Data da Publicação: 28/11/2014
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Boletim de Serviço Nº 11_C, de 28.11.2014 Pag. 2
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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