Instrução Normativa 10, de 30 de agosto de 2017
| Titulo: | Instrução Normativa 10, de 30 de agosto de 2017 |
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| Número: | 10 |
| Ementa: | Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 30/08/2017 |
| Data da Publicação: | 31/08/2017 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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