Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 29 de janeiro de 2020
Titulo: | Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 29 de janeiro de 2020 |
Subtítulo: | INC MMA/IBAMA/ICMBio nº 3/2020 |
Número: | Conjunta nº 3 |
Ementa: | Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências |
Norma: | Instrução Normativa |
Órgão de Origem: | MMA |
Data da Assinatura: | 29/01/2020 |
Data da Publicação: | 03/02/2020 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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