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Instrução Normativa 23, de 29 de dezembro de 2021

Titulo: Instrução Normativa 23, de 29 de dezembro de 2021
Subtítulo:
Número: 23
Ementa:

Prorroga a validade das Licenças para Uso da Configuração de Veículo ou Motor - LCVM emitidas para modelos que não atendam aos novos limites de emissão de poluentes para veículos automotores da fase Proconve L-7, cuja montagem foi iniciada até 31 de dezembro de 2021, mas que, por motivo de força maior, não pôde ser finalizada em razão da não disponibilidade de componentes específicos.

Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 29/12/2021
Data da Publicação: 30/12/2021
Situação: Suspensão temporária
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOU 30/12/2021 000246 1 91
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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