Portaria 958, de 26 de abril de 2021
| Titulo: | Portaria 958, de 26 de abril de 2021 |
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| Número: | 958 |
| Ementa: | Delega competência para celebração de Termo de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) aos Superintendentes do Ibama nos Estados e, no Distrito Federal, ao Coordenador-Geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental, nos processos de apuração de infração ambiental para fins de cumprimento da conversão de multas |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 26/04/2021 |
| Data da Publicação: | 28/04/2021 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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