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Portaria 2723, de 17 de setembro de 2018

Titulo: Portaria 2723, de 17 de setembro de 2018
Subtítulo: PORTARIA CONJUNTA IBAMA/PFE
Número: 2723
Ementa:

Dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do IBAMA visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito de ações de fiscalização ambiental da autarquia.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 17/09/2018
Data da Publicação: 19/09/2018
Situação: Revogada
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 19/09/2018 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 85
Assuntos:
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