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Instrução Normativa 19, de 13 de dezembro de 2022

Titulo: Instrução Normativa 19, de 13 de dezembro de 2022
Subtítulo:
Número: 19
Ementa:

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 13/12/2022
Data da Publicação: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 16/12/2022 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 125
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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