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Instrução Normativa 16, de 01 de junho de 2023

Titulo: Instrução Normativa 16, de 01 de junho de 2023
Subtítulo:
Número: 16
Ementa:

Estabelece critérios para a fixação da multa administrativa aberta, prevista no art. 64 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos casos que envolverem agrotóxicos, seus componentes e afins.

Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 01/06/2023
Data da Publicação: 05/06/2023
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 05/06/2023 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 242
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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