Portaria 164, de 06 de julho de 2023
Titulo: | Portaria 164, de 06 de julho de 2023 |
Subtítulo: | |
Número: | 164 |
Ementa: | Delegar competência ao Superintendente do Ibama no estado de Pernambuco e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura da Certidão de Guarda Judicial de Animal Silvestre para cumprimento da decisão prolatada no âmbito do processo judicial nº 0818358-61.2022.4.05.8300 |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 06/07/2023 |
Data da Publicação: | 10/07/2023 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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