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Portaria 164, de 06 de julho de 2023

Titulo: Portaria 164, de 06 de julho de 2023
Subtítulo:
Número: 164
Ementa:

Delegar competência ao Superintendente do Ibama no estado de Pernambuco e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura da Certidão de Guarda Judicial de Animal Silvestre para cumprimento da decisão prolatada no âmbito do processo judicial nº 0818358-61.2022.4.05.8300

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 06/07/2023
Data da Publicação: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 10/07/2023 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 51
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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