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Portaria 186, de 07 de agosto de 2023

Titulo: Portaria 186, de 07 de agosto de 2023
Subtítulo: Boletim de Serviço
Número: 186
Ementa:

Estabelece o Procedimento Operacional Padrão para a instrução do processo administrativo em casos suspeitos de tráfico ilegal de resíduos sólidos no âmbito da Convenção de Basileia.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Diretoria de Qualidade Ambiental
Data da Assinatura: 07/08/2023
Data da Publicação: 08/08/2023
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
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