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Portaria 260, de 20 de dezembro de 2023

Titulo: Portaria 260, de 20 de dezembro de 2023
Subtítulo:
Número: 260
Ementa:

Esta Portaria estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 20/12/2023
Data da Publicação: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 22/12/2023 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 104
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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