Portaria 260, de 20 de dezembro de 2023
Titulo: | Portaria 260, de 20 de dezembro de 2023 |
Subtítulo: | |
Número: | 260 |
Ementa: | Esta Portaria estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 20/12/2023 |
Data da Publicação: | 22/12/2023 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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