Portaria Conjunta IBAMA/PFE nº 2, de 15 de mar?o de 2024
| Titulo: | Portaria Conjunta IBAMA/PFE nº 2, de 15 de mar?o de 2024 |
| Subtítulo: | PORTARIA CONJUNTA |
| Número: | Conjunta IBAMA/PFE nº 2 |
| Ementa: | Dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do Ibama visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito de ações de fiscalização ambiental da autarquia. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 15/03/2024 |
| Data da Publicação: | 19/03/2024 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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