Portaria 57, de 09 de maio de 2024
| Titulo: | Portaria 57, de 09 de maio de 2024 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 57 |
| Ementa: | Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos processos administrativos referentes a infrações ambientais e outros procedimentos em tramitação no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), originados no Estado do Rio Grande do Sul (RS), em decorrência da situação de calamidade pública declarada pelo Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, e estabelece outras providências. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 09/05/2024 |
| Data da Publicação: | 13/05/2024 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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