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Portaria 7, de 16 de janeiro de 1992

Titulo: Portaria 7, de 16 de janeiro de 1992
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 7
Ementa: Regulamenta a pesca de lagosta incluindo o estabelecimento de tamanho minimo, a proibicao da pesca nos criadouros naturais, e os equipamentos de pesca, e limita a frota lagosteira. revoga as portarias 102n, de 18/11/1985, e 001n, de 02/01/1989, ambas da extinta sudepe
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 16/01/1992
Data da Publicação: 17/01/1992
Situação: Revogada
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 17 01 1992 000623 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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