Portaria 27, de 10 de março de 1999
Titulo: | Portaria 27, de 10 de março de 1999 |
Subtítulo: | |
Número: | 27 |
Ementa: | Proibir, na lagoa do camcho, estado de santa caratina, a pesca de camarao-rosa (penaeus paulensis e p. brasiliensis) com aparelho denominado "aviaozinho" e "gerival" |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 10/03/1999 |
Data da Publicação: | 11/03/1999 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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