Titulo: |
Portaria 20, de 01 de agosto de 1997 |
Subtítulo: |
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Número: |
20 |
Ementa: |
Delegar competencia a chefe da divisao de controle e fiscalizacao - dicof/sp, marilda correa heck, para deliberar a dispensa da licenca para uso da configuracao do veiculo ou motor - lcvm conforme o artigo 4. da portaria n. 86/96; dispensando tambem o importador da obtencao de certificacao de adequacao as normas ambientais de que trata os arts. 1. e 2. da instrucao normativa dircof n. 001/97, de 21 de junho de 1997 |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
IBAMA. Superintendência no Estado de São Paulo |
Data da Assinatura: |
01/08/1997 |
Data da Publicação: |
08/05/2011 |
Situação: |
Em vigor |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
-
PUB BSIB 000008 05 08 1997 000149
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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