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Portaria 17, de 23 de abril de 1999

Titulo: Portaria 17, de 23 de abril de 1999
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 17
Ementa: Interditar a pesca e o consumo de pescado provenientes do rio jaguarao, no trecho compreendido entre 500m a montante da ponte internacional maua e sua foz por tempo indeterminado
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado do Rio Grande do Sul
Data da Assinatura: 23/04/1999
Data da Publicação: 27/04/1999
Situação: Revogada
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 27 04 1999 000049 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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