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Portaria 67, de 29 de julho de 1999

Titulo: Portaria 67, de 29 de julho de 1999
Subtítulo:
Número: 67
Ementa: Prorrogar, excepcionalmente ate 30/09/1999, o prazo de pagamento da renovação de registro das embarcações pesqueiras, dos armadores de pesca, dos aquicultores, das industrias pesqueiras, das empresas que comercializam animais aquaticos vivos e dos pesque-pague, relativos ao exercicio de 1999.
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 29/07/1999
Data da Publicação: 30/07/1999
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • DOFC 30 07 1999 000030e 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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