Portaria 67, de 29 de julho de 1999
Titulo: | Portaria 67, de 29 de julho de 1999 |
Subtítulo: | |
Número: | 67 |
Ementa: | Prorrogar, excepcionalmente ate 30/09/1999, o prazo de pagamento da renovação de registro das embarcações pesqueiras, dos armadores de pesca, dos aquicultores, das industrias pesqueiras, das empresas que comercializam animais aquaticos vivos e dos pesque-pague, relativos ao exercicio de 1999. |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 29/07/1999 |
Data da Publicação: | 30/07/1999 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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