Ibama

Revogada pela Portaria 1.510, de 13 de junho de 2022

PORTARIA NORMATIVA N° 87 DE 01 DE AGOSTO DE 2001.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n° 3.833, de 06 de junho de 2001.

Considerando o prazo necessário para o cumprimento das exigências constantes na Instrução Normativa n° 01, de 14 de julho de 2000, que estabelece critérios para concessão do registro de dispersantes químicos empregados nas ações de combate a derrames de petróleo e seus derivados no mar;

Considerando que a Instrução Normativa acima citada, de 14 de julho de 2000, não estabeleceu disposição transitória para regular a situação dos dispersantes químicos detentores do Certificado de Registro Provisório durante o período necessário para o processo de obtenção do respectivo registro definitivo;

Considerando a aprovação, através da Portaria N° 07, de 06 de julho de 2001, da revisão do artigo 4° da Instrução Normativa retromencionada que promoveu alterações nas metodologias de testes laboratoriais e de parâmetros para o referido registro, acabando por demandar período de tempo superior àquele estabelecido pela Portaria n° 10-N, de 21 de fevereiro de 2001;

Art. 1° - Ficam prorrogados até a data de 30 de setembro de 2001 os Certificados de Registro Provisório dos dispersantes químicos emitidos pelo IBAMA com base na Portaria n° 64, de 10.06.92

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON NOBRE CASARA

PRESIDENTE DO IBAMA