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Portaria 94, de 24 de agosto de 2001

Titulo: Portaria 94, de 24 de agosto de 2001
Subtítulo:
Número: 94
Ementa: Autorizar a averbacao da reserva legal a margem da matricula do imovel, junto ao cartorio de registro competente, para os pequenos produtores rurais, cuja vistoria sera efetivada no prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de expedicao do termo averbacao
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 24/08/2001
Data da Publicação: 27/08/2001
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 27 08 2001 000172e 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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