Titulo: |
Portaria 23, de 22 de dezembro de 2004 |
Subtítulo: |
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Número: |
23 |
Ementa: |
Proibir a captura, transporte, beneficiamento , industrialização e comercialização de qualquer indívíduo da espécie conhecida popularmente como caranguejo-uçá, no estado do ceará durante o período de andada |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
IBAMA. Superintendência no Estado do Ceará |
Data da Assinatura: |
22/12/2004 |
Data da Publicação: |
01/01/2005 |
Situação: |
Temporária |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
-
PUB DOFC 01/01/2005 000012 1
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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