Portaria 7, de 24 de dezembro de 2004
| Titulo: | Portaria 7, de 24 de dezembro de 2004 |
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| Número: | 7 |
| Ementa: | Proibir a captura, manutenção em cativeiro, transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização da espécie ucides cordactus, conhecido popularmente por caranguejos uça no estado do maranhão, durante a época da andada em 2005 |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Maranhão |
| Data da Assinatura: | 24/12/2004 |
| Data da Publicação: | 14/01/2005 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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