Portaria 2, de 20 de outubro de 2005
Titulo: | Portaria 2, de 20 de outubro de 2005 |
Subtítulo: | |
Número: | 2 |
Ementa: | Proibir a captura o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento, e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo - uça (ucides cordatus), vivos, que não tenham sido previamente declarados , bem como as partes isoladas (pinças, patas ou garras). |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Pará |
Data da Assinatura: | 20/10/2005 |
Data da Publicação: | 09/12/2005 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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