Titulo: |
Portaria 51, de 30 de novembro de 2005 |
Subtítulo: |
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Número: |
51 |
Ementa: |
Proibir a captura, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo- uça no estado do ceará. |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
IBAMA. Superintendência no Estado do Ceará |
Data da Assinatura: |
30/11/2005 |
Data da Publicação: |
09/12/2005 |
Situação: |
Em vigor |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
-
PUB DOFC 09/12/2005 000107 1
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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