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Portaria 51, de 30 de novembro de 2005

Titulo: Portaria 51, de 30 de novembro de 2005
Subtítulo:
Número: 51
Ementa: Proibir a captura, transporte, beneficiamento, industrialização e comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus, conhecido popularmente como caranguejo- uça no estado do ceará.
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado do Ceará
Data da Assinatura: 30/11/2005
Data da Publicação: 09/12/2005
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 09/12/2005 000107 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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