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Portaria 1, de 08 de novembro de 2005

Titulo: Portaria 1, de 08 de novembro de 2005
Subtítulo:
Número: 1
Ementa: Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie (ucides cordatus) conhecido popularmente como caranguejo - uça no estado da paraíba
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado da Paraíba
Data da Assinatura: 08/11/2005
Data da Publicação: 09/12/2005
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 09/12/2005 000107 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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