| Titulo: |
Portaria 18, de 21 de dezembro de 2005 |
| Subtítulo: |
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| Número: |
18 |
| Ementa: |
Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte, beneficiamento, industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie ucides cordatus conhecido popularmente como caranguejo - uça no estado do maranhão |
| Norma: |
Portaria |
| Órgão de Origem: |
IBAMA. Superintendência no Estado do Maranhão |
| Data da Assinatura: |
21/12/2005 |
| Data da Publicação: |
26/12/2005 |
| Situação: |
Em vigor |
| Esfera: |
Outros |
| Publicações: |
-
PUB DOFC 26/12/2005 000123 1
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| Assuntos: |
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| Alterações: |
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| Mídias: |
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