Ibama

PORTARIA Nº 31, DE 5 DE ABRIL DE 2006

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁ-VEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, e o art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002,

Considerando Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal e o Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994, que regulamentou os arts. 15, 19, 20 e 21 da Lei n°4.771/65; Considerando que o aproveitamento de indivíduos mortos ou desvitalizados de Bertholletia excelsa (castanheira) foi permitido somente até o ano de 2000 conforme art. 22 do Decreto 1282/94 ; Considerando que a Portaria 56-N, de 11 de setembro de 2000, altera os parâmetros técnicos para o cumprimento da reposição florestal estabelecidos pela Instrução Normativa 01/96-MMA e, Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Florestas - DIREF no Processo Ibama nº 02047.000594/2005-61, resolve:

Art.1º Revogar a Portaria n.º 56-N, de 11 de setembro de 2000.

Art. 2º Fixar o prazo de noventa dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para que a Gerência Executiva II do IBAMA, em Marabá, com o apoio da Diretoria de Florestas - DIREF, promova a avaliação do cumprimento da reposição florestal com base nos aproveitamentos de castanheira morta ou desvitalizada.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS