| Titulo: |
Instrução Normativa 106, de 21 de julho de 2006 |
| Subtítulo: |
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| Número: |
106 |
| Ementa: |
Estabelecer regras de ordenamento pesqueiro para a extração de mexilhões perna perna (linnaeus, 1758) de estoques naturais e os procedimentos para instalação de empreendimentos de malacocultura em águas de domínio da união no litoral sudeste e sul do brasil |
| Norma: |
Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: |
IBAMA |
| Data da Assinatura: |
21/07/2006 |
| Data da Publicação: |
24/07/2006 |
| Situação: |
Em vigor |
| Esfera: |
Outros |
| Publicações: |
-
PUB DOFC 24/07/2006 000070 1
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| Assuntos: |
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| Alterações: |
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| Mídias: |
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