Ibama

DIRETORIA DE FLORESTAS

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2007

Institui, no âmbito desta Autarquia, o Manual Simplificado para Análise de Plano de Manejo Florestal Madeireiro na Amazônia, com a finalidade de subsidiar a análise dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art. 19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE FLORESTAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006 e no art. 45 do Regimento Interno aprovado pela Portaria/MMA/nº 230, de 14 de maio de 2002, e tendo e vista as disposições do art. 2º, inciso I, letra "c", da Instrução Normativa nº 12, de 13 de janeiro de 2004;

Considerando as disposições das Instruções Normativas/MMA/ nº 4 e 5, ambas de 11 de dezembro de 2006, publicadas no Diário Oficial do dia 13 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito desta Autarquia, o Manual Simplificado para Análise de Plano de Manejo Florestal Madeireiro na Amazônia, com a finalidade de subsidiar as análises dos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS de que trata o art.19 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Parágrafo único. O Manual de que trata este artigo faz parte integrante da presente Norma de Execução, na forma do anexo I .

Art. 2º Os Planos de Manejo Florestal e os respectivos Planos Operacionais Anuais - POA, em florestas de domínio público ou privado, dependerão de prévia aprovação pelo órgão estadual competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

§ 1º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a aprovação de que trata o caput deste artigo:

I - nas florestas públicas de domínio da União;

II - nas unidades de conservação criadas pela União; III nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos na resolução n° 378 de 2006 do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

§ 2º O PMFS e os POA, cuja atribuição couber ao IBAMA nos termos do § 1º deste artigo, serão submetidos às unidades do IBAMA, na jurisdição do imóvel.

§ 3º Excepcionalmente, quando as Unidades de Manejo Florestal - UMF se localizarem em mais de uma jurisdição, o PMFS e os POA, especificados no § 2º deste artigo, serão submetidos à unidade do IBAMA mais acessível.

Art. 3º Os Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS serão analisados pelo IBAMA, que concluirá no seguinte:

I - aprovação do PMFS; ou II - indicação de pendências a serem cumpridas para a seqüência da análise do PMFS.

Art. 4º O POA será avaliado pelo IBAMA, o qual informará as eventuais pendências ao detentor do PMFS.

Art. 5º Após realização das análises e emissão de parecer, o Chefe da Divisão Técnica do IBAMA deverá providenciar o envio do resultado ao detentor com cópia para o responsável técnico mediante comunicação oficial.

Art. 6º Os procedimentos de análise do Plano de Manejo Florestal e do Plano Operacional deverão obedecer aos critérios estabelecidos na presente norma.

Art. 7º Os Resultados das análises deverão ser inseridos no Sistema de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais - SISPROF, para consulta de informações referentes aos Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS ou outros sistemas afins.

Art. 8° Esta Norma de Execução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO CARLOS HUMMEL