Ibama

Revogada pela Instrução Normativa 24, de 18 de outubro de 2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 151, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições legais previstas no art. 26, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2006, que aprovou Estrutura Regimental do Ibama e o item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA n° 230, de 14. de maio de 2002, republicada no DOU de 21 de junho do 2002 ,

Considerando a necessidade de realizar alterações na Instrução Normativa nº 88/06-N, de 24 de janeiro de 2006, no que se refere ao recebimento de denúncias anônimas;

Considerando o que consta do processo nº 02021.006676/2005-45, resolve:

Art. 1º O artigo 5º da Instrução Normativa no 88, de 24 de janeiro de 2006, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

"Art. 5º ...................

§ 1º ............................

§ 2º ............................"

§ 3º Será aceita a denúncia formulada sem a identificação do denunciante, exigida como requisito básico do Anexo II.

Art. 2º O artigo 6º da Instrução Normativa no 88, de 24 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º A denúncia anônima deve ser recebida e averiguada, a teor do disposto no art. 143, da Lei n.º 8.112, de 1990.

Parágrafo único. O resultado da averiguação complementa a denúncia anônima inicial, integrando-a de modo a descaracterizar o anonimato."

Art. 3º Ficam mantidos, sem alterações, os demais artigos da Instrução Normativa nº 88, de 24 de janeiro de 2006.

Art.4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS