Portaria 17, de 27 de dezembro de 2007
| Titulo: | Portaria 17, de 27 de dezembro de 2007 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 17 |
| Ementa: | Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer individuo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo - uçá, no estado do maranhão, durante a época da "andada", em 2008 |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Maranhão |
| Data da Assinatura: | 27/12/2007 |
| Data da Publicação: | 11/01/2008 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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