Portaria 43, de 05 de outubro de 2008
Titulo: | Portaria 43, de 05 de outubro de 2008 |
Subtítulo: | |
Número: | 43 |
Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, transporte,beneficiamento, industrialização e a comercialização de qualquer individuo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado da bahia, durante a época da "andada" |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado da Bahia |
Data da Assinatura: | 05/10/2008 |
Data da Publicação: | 12/11/2008 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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