Instrução Normativa 21, de 07 de julho de 2009
| Titulo: | Instrução Normativa 21, de 07 de julho de 2009 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 21 |
| Ementa: | Proibir a pesca do camarão-rosa (farfantepenaeusbrasiliensis e f. paulensis) e do camarão branco (litopenaeus schimitti), anualmente, no período de 15 de julho a 15 de novembro, com qualquer modalidade e petrecho, na área do complexo lagunar sul do estado de santa catarina, compreendendo as lagoas do camacho,garopaba do sul, imaruí, mirim, santa marta, santo antônio, outras lagoas marginais e tributários |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 07/07/2009 |
| Data da Publicação: | 07/07/2009 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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