Ibama

PORTARIA Nº 7, DE 17 DE ABRIL DE 2013

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOSNATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 22 da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e o disposto no artigo 111 do Regimento Interno IBAMA, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341, de 31 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011,

Considerando a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA pela Lei nº 11.958, de 26de junho de 2009, e as competências que lhe foram atribuídas;

Considerando o "sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros "a que se refere o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, que "regulamenta a competência conjuntados Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente"; e,

Considerando o que consta no processo nº 02009.001474/2012-66, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 18, de 21 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 22 de setembro de 2009, Seção 1, páginas nº 55 e 56.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VOLNEY ZANARDI JÚNIOR