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Portaria 29, de 28 de novembro de 2013

Classifica, quanto o grau de sigilo, as informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Revogada pela Portaria 2421, de 14 de novembro de 2017

PORTARIA NORMATIVA Nº 29, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013

Classifica, quanto o grau de sigilo, as informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007 e art. 5º do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 341 GM/MMA, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e

Considerando que é dever dos órgãos e entidades do Poder Público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando seu amplo acesso e divulgação,

Considerando que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado,

Considerando que o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado de acordo com os princípios básicos da Administração,

Considerando que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação das informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção,

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a referida lei, resolve:

Art. 1º Classificar, quanto ao grau de sigilo, como reservado ou secreto as informações elencadas no Anexo desta Portaria, observado o seu teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VOLNEY ZANARDI JÚNIOR

ANEXO


TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO IBAMA 		         

ATIVIDADE- MEIO 		         

ADMINISTRAÇÃO 		         

ASSUNTO OU DOCUMENTO 
RESERVA D O 
SECRETO 
JUSTIFICATIVA DA CLASSIFICAÇÃO 

ADMINISTRAÇÃO GERAL 		         

PLANO ANUAL DE ATIVIDADE DE AUDITORIA
INTERNA - PAINT 
X 		   
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, artigo 25, inciso IX e artigo 28,
inciso III do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e inciso III do art. 6º da Lei
nº 12.527 de 18/11/2011. 

RELATÓRIOS DE AUDITORIA 
X 		   
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, artigo 25, inciso IX e artigo 28,
inciso III do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e inciso III do art. 6º da Lei
nº 12.527 de 18/11/2011. 

NOTAS TÉCNICAS RELACIONADOS AOS RELATÓRIOS DE AUDITORIA EMITIDOS 
X 		   
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, artigo 25, inciso IX e artigo 28,
inciso III do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e inciso III do art. 6º da Lei
nº 12.527 de 18/11/2011. 

DENÚNCIAS 
X 		   
Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, artigo 25, inciso IX e artigo 28,
inciso III do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e inciso III do art. 6º da Lei
nº 12.527 de 18/11/2011. 

INFORMÁTICA 		         

PROJETOS DE SISTEMAS 		         

PLANOS E PROJETOS 
X 		   
Dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. Conforme Lei nº 12.527/2011 no
artigo 24. 

REQUISITOS 
X 		   
Dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. Conforme Lei nº 12.527/2011 no
artigo 24. 

CÓDIGO FONTE DO SISTEMA 
X 		   
Dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. Conforme Lei nº 12.527/2011 no
artigo 24. 

MODELO E DICIONÁRIO
DE BANCO DE DADOS 
X 		   
Dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. Conforme Lei nº 12.527/2011 no
artigo 24. 

REDES 		         

PROGRAMAS, SISTEMAS, REDES (INCLUSIVE LICENÇA E REGISTRO DE USO E COMPRA) 
X 		   
Dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. Conforme Lei nº 12.527/2011 no
artigo 24. 

 

MAÇÃO rações ou objetivos neles previstos ou referidos. Conforme Decreto Lei nº

12.527/2011 no artigo 24.


GESTÃO DE CONTRATOS DE TI 		         

PLANOS DE CONTRATAÇÃO DE TI 
X 		   
Dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. Conforme Lei nº 12.527/2011 no
artigo 24. 

TERMOS DE CONTRATAÇÃO DE TI 
X 		   
Dados ou informações cuja revelação não autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. Conforme Lei nº 12.527/2011 no
artigo 24. 

ATIVIDADE- FIM 		         

LICENCIAMENTO AMBIENT 
AL 		      

ASSUNTO OU DOCUMENTO 
RESERVA D O 
SECRETO 
JUSTIFICATIVA DA CLASSIFICAÇÃO 

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA 		   
TURAL 		   

DADOS METEOCENOGRÁFICOS 
X 		   
Decreto 99.274/1990 artigo 16; Lei 10.650/2003 artigo 2; Lei 12527/2011 artigo artigo 23 inciso IV. 

PERFURAÇÃO DE POÇOS 		         

DADOS METEOCENOGRÁFICOS 
X 		   
Decreto 99.274/1990 artigo 16; Lei 10.650/2003 artigo 2; Lei 12527/2011 artigo artigo 23 inciso IV 

PESQUISA SÍSMICA 		         

DADOS METEOCENOGRÁFICOS 
X 		   
Decreto 99.274/1990 artigo 16; Lei 10.650/2003 artigo 2; Decreto 4.553/2002 artigo
2.; Lei 12527/2011 artigo artigo 23 inciso IV 

PROTEÇÃO AMBIENTAL 		         

ASSUNTO OU DOCUMENTO 
RESERVA D O 
SECRETO 
JUSTIFICATIVA DA CLASSIFICAÇÃO 

PROTEÇÃO AMBIENTAL 		         

NORMAS 
X 		   
Normas que envolvem armamento, munição e procedimentos de fiscalização, de
acordo com inciso VII do art. 23 da Lei 12527/11. 

PLANOS (PNAPA), PROGRAMAS, PROJETOS,
ESTUDOS E/OU PESQUISAS 
X 		   
Projetos de cursos de envolvem a área de Inteligência, ou assuntos sensíveis como
por exemplo, armamento e tiro, procedimentos de fiscalização, de acordo com inciso
VII do art. 23 da Lei 12527/11. 

RELATÓRIOS E/OU PARECERES TÉCNICOS 
X 		   
Pareceres sobre conduta de servidores para efeitos do porte funcional de arma de
fogo e designação para atividades de fiscalização. Relatórios sobre infrações ambientais, de acordo com inciso VII do art. 23 da Lei 12527/11. 

COORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO 		         

PLANEJAMENTO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO (operações planejadas) 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

PLANO OPERACIONAL
DE FISCALIZAÇÃO (alvos de fiscalização, levantamento prévio de informações, mapas, etc) 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (GERENCIAL) 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

Processos de AUTOS DE
INFRAÇÃO lavrados sob
égide do Decreto n.º 5.459,
de 7 de junho de 2005, que
regulamenta o art. 30 da
Medida Provisória n.º
2.186-16, de 23 de agosto
de 2001 e referente às condutas e atividades lesivas
ao PATRIMÔNIO GENÉTICO ou ao conhecimento
tradicional associado. 
X 		   
Inciso XXIX do art. 5.º da CF;
§ 1.º do art. 7.º e art. 22, ambos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Incisos I e II do art. 6.º do Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012. 

COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO 		         

RELATORIO DE INTELIGENCIA 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

PEDIDO DE CONHECIMENTO 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

ORDEM DE BUSCA DE
INFORMAÇÃO 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

COORDENAÇÃO GERAL DE MONIT 		   
ORAMENT 
O AMBIENTAL 

RELATÓRIOS E/OU PARECERES TÉCNICOS 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 
 

IMAGEM DE SATÉLITE 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

MAPAS E CARTAS 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO GEOESP 		      
ACIAL 

SERVIÇOS WEB 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

METADADOS 
X 		   
Inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. 

COORDENAÇÃO DE MONIT 
ORAMENT 
O E OPERAÇÕES AÉREAS 		   

PLANO DE RESPOSTA A
EMERGÊNCIA 
X 		   
Classificação devida aos registros de contatos de autoridades, conforme Resolução
ANAC nº 106/2009 e Lei nº 12527/2011. 

COORDENAÇÃO GERAL DE EMERGÊNCIAS AMBIENT 		      
AIS 

RELATÓRIOS DE VISTORIAS 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

NOTA TÉCNICA 
X 		   
De acordo com inciso VIII do art. 23 da Lei 12527/11. Reservado de acordo com a
conveniência da manutenção de sigilo da operação ou quando se tratar de conhecimento protegido por lei. 

OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A PROTEÇÃO AMBIENT 		      
AL 

ATOS ADMINISTRATIVOS (Ofícios, Memorandos, Informação, Nota Técnica, que exigem compartimentação, seja interna ou
com órgãos externos) 
X 		   
Regulamentado pela Norma de Atos Administrativos/IBAMA (NA-100-70-01, de
03/2008), de acordo com inciso VII do art. 23 da Lei 12527/11. 

DOCUMENTOS PARA
EMISSÃO DO PORTE
FUNCIONAL DE ARMA
DE FOGO 
X 		   
Art. 31 da Lei 12527/11. 

QUALIDADE AMBIENTAL 		         

ASSUNTO OU DOCUMENTO 
RESERVA D O 
SECRETO 
JUSTIFICATIVA DA CLASSIFICAÇÃO 

QUALIDADE AMBIENTAL 		         

PARECERES DEMANDADOS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO 
X 		   
Lei nº 10.650 de 16/04/2003, Art. 2º § 2º e Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 6º
inciso III. 

GESTÃO DA QUALIDADE AMBIENT 		   
AL 		   

REGISTRO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADE COM DECLARAÇÃO DE SIGILO 
X 		   
Lei nº 10.650 de 16/04/2003, Art. 2º § 2º e Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 6º
inciso III. 

REQUISIÇÕES REFERENTES A RETIFICAÇÕES
CADASTRAIS COM DECLARAÇÃO DE SIGILO 
X 		   
Lei nº 10.650 de 16/04/2003, Art. 2º § 2º e Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 6º
inciso III. 

INFORMAÇÕES TÉCNICAS QUE SERÃO INCLUÍDAS NO RQMA 
X 		   
Lei nº 10.650 de 16/04/2003, Art. 2º § 2º e Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 6º
inciso III. 

DADOS/INFORMAÇÕES
FORNECIDOS POR PARCEIROS EXTERNOS 
X 		   
Lei nº 10.650 de 16/04/2003, Art. 2º § 2º e Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 6º
inciso III. 

CONTROLE DE SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO - SDOs 		         

PARECERES PARA PROJETO DE LEI 
X 		   
Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º,§ 2º. 

PARECER TÉCNICO JUDICIAL 
X 		   
Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º,§ 2º. 

DEMANDAS PARA FISCALIZAÇÃO (MEMORANDO) 
X 		   
Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º,§ 2º. 

RESÍDUOS 		         

PNEUMÁTICOS (PARECER TÉCNICO JUDICIAL, PARECER PARA
PROJETO DE LEI) 
X 		   
Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º,§ 2º. 

OUTROS ASSUNTOS 		         

DOCUMENTOS DE EMPRESAS QUE COMPÕEM
OS PROCESSOS QUE
TRAMITAM NA COREM
(SEGREDO INDUSTRIAL) 
X 		   
Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º,§ 2º. 




AVALIAÇÃO E CONTROLE DE PRODUT
NICO, PRESERVATIVO DE MADEIRA, REMEDIADORES, DISPERSANTES QUIMICOS, COMPONENTES ) 		   
OS POTENCIALMENTE PERIGOSOS (PRODUT 
O FORMULADO, PRODUTOS TÉC- 

PROCESSO (REQUERIMENTOS /DECLARAÇÕES) 		   
X 
Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 25 § 1º e Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º § 2º e Lei
nº 10.603 de 17/12/2002 Art. 1º. 

ESTUDOS 		   
X 
Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 25 § 1º e Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º § 2º e Lei
nº 10.603 de 17/12/2002 Art. 1º. 

RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DE 5 BATELADAS 		   
X 
Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 25 § 1º e Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º § 2º e Lei
nº 10.603 de 17/12/2002 Art. 1º . 

PARECERES/INFORMAÇÃO TÉCNICA (PARA
EMPRESAS) 		   
X 
Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 25 § 1º e Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º § 2º e Lei
nº 10.603 de 17/12/2002 Art. 1º. 

DECLARAÇÃO DA COMPOSICÃO QUALI-QUANTITATIVA 		   
X 
Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 25 § 1º e Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º § 2º e Lei
nº 10.603 de 17/12/2002 Art. 1º . 

RELATÓRIOS DE PRODUÇÃO E CONSUMO 		   
X 
Lei nº 12.527 de 18/11/2011 Art. 25 § 1º e Lei nº 10.650 de 2003, Art. 2º § 2º e Lei
nº 10.603 de 17/12/2002 Art. 1º . 

RECURSOS FLORESTAIS E FLORÍSTICOS 		         

ASSUNTO OU DOCUMENTO 
RESERVA D O 
SECRETO 
JUSTIFICATIVA DA CLASSIFICAÇÃO 

RECURSOS FLORESTAIS E FLORÍSTICOS 		         

RELATÓRIOS E/OU PARECERES TÉCNICOS 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) 		         

RELATÓRIOS E/OU PARECERES TÉCNICOS 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

ATO DECLARATÓRIO AMBIENT 
AL (ADA) 		      

RELATÓRIOS E/OU PARECERES TÉCNICOS 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

FUNDO DE INVESTIMENT 
O SETORIAL (FISET) 		      

RELATÓRIOS E/OU PARECERES TÉCNICOS 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

SISTEMA DE CONTROLE E MONIT 
ORAMENT 		   
O DE PRODUTOS FLORESTAIS (SISPROF) 

RELATÓRIOS E/OU PARECERES TÉCNICOS 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

LICENÇAS PARA ATIVIDADES FLOREST 		   
AIS (LAF) 		   

CADASTRAMENTO DE
SERVIDORES 
x 		   
Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012,
art. 18 

RELATÓRIOS E/OU PARECERES TÉCNICOS 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

DOCUMENTO DE ORIGEM FLOREST 		   
AL (DOF) 		   

PROPOSTAS DE MELHORIAS 
x 		   
Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012,
art. 18 

CADASTRAMENTO DE
PERFIS DE ACESSO DE
SERVIDORES NO SISTEMA DOF 
x 		   
Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012,
art. 18 

DEMANDAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

DEMANDAS DA POLÍCIA FEDERAL 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

DEMANDAS DO SIPAM 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

DEMANDAS DO TCU 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

AUTO DE INFRAÇÃO 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

RELATÓRIOS E/OU PARECERES TÉCNICOS 
x 		   
Lei 10.650 de 16/4/2003, art. 2º, § 2º; Lei 12.527 de 18/11/2011, art. 6º, inciso III, e
art. 23; Decreto 7.845 de 14/11/2012, art. 18 

ANÁLISE E RECOMENDAÇÃO A EMISSÃO DE LICENÇAS E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA NACIONAIS P
AO PG PARA ESPÉCIES DA FLORA 		      
ARA O ACESSO 

PROCESSO DE PESQUISA 		   
X 
Art. 23, inciso VI da Lei 12.527/2011 

AUTORIZAR, ACOMPANHAR E ORIENT
GENÉTICO DA FLORA SIL 
VESTRE 
AR O ACESSO E REMESSA DE AMOSTRAS DO COMPONENTE DO P 
ATRIMÔNIO 

PROCESSO E RELATÓRIOS DE PESQUISA 		   
X 
Art. 23, inciso VI da Lei 12.527/2011 

FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS 		         

GESTÃO DE USO E MANEJO DE ESPÉCIES DA F 		      
AUNA EM CATIVEIRO 

CREDENCIAMENTO DE
FÁBRICAS FORNECEDORAS DE MARCAÇÃO
ANIMAL DEFINITIVA 
X 		   
Lei nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/2012 - Artigo nº 27
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