Ibama

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA N 11, DE 27 DE JUNHO DE 2014

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto de 16 de maio e publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22, da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e em especial o disposto no artigo 111 do Regimento Interno IBAMA, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011,

Considerando a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009, e as competências que lhe foram atribuídas;

Considerando o "sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros" a que se refere o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, "que regulamenta a competência conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente";

Considerando a publicação da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário Oficial da União, nº 206, Seção 1, páginas 124, 125 e 126, de 26 de outubro de 2011; e,

Considerando o disposto no processo nº 02001.000573/2014-62, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria Ibama nº 106, de 27 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 142, de 28 de julho de 1998, Seção 1, páginas 104 e 105.

Art. 2º Revogar a Portaria Ibama nº 107, de 27 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 143, de 29 de julho de 1998, Seção 1, páginas 181 e 182.

Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VOLNEY ZANARDI JUNIOR