Ibama

Revogada pela Instrução Normativa 14, de 28 de dezembro de 2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DOMEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016,publicado no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2016, no usodas atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 23, do Decreto nº8.973, de 24 de janeiro de 2017, em cumprimento ao disposto no art.2º, inciso III da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, e nos arts. 16,17 e 21 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e considerando oque consta no Processo Administrativo nº 02001.104539/2017-17,resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 42 da Instrução Normativa nº 10, de20 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.42 ...........................................

(...)

§5º Fica proibido o trânsito interestadual de aves portadorasde anilhas de alumínio a partir de 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

SUELY ARAÚJO