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Portaria MINC nº 79, de 29 de dezembro de 2017

Titulo: Portaria MINC nº 79, de 29 de dezembro de 2017
Subtítulo:
Número: MINC nº 79
Ementa:

Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006, que "Proíbe a pesca, anualmente, no período de 1o de dezembro a 28 de fevereiro, nos açudes públicos do estado da Bahia que especifica."

Norma: Portaria
Órgão de Origem: Brasil.Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços.Secretaria de Aqüicultura e Pesca
Data da Assinatura: 29/12/2017
Data da Publicação: 02/01/2018
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Diário Oficial da União de 02/01/2018 Seção 1 Página 48
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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