IBAMA

Instrução Normativa 11, de 13 de abril de 2018

Instrução Normativa 6, de 15 de mar?o de 2013 (Revogação Parcial)
Instrução Normativa 1, de 31 de janeiro de 2014 (Revogação Total)
Instrução Normativa 5, de 20 de mar?o de 2014 (Revogação Total)
Instrução Normativa 18, de 19 de dezembro de 2014 (Revogação Total)
Instrução Normativa 1, de 16 de janeiro de 2015 (Revogação Total)
Instrução Normativa 6, de 13 de outubro de 2016 (Revogação Total)
Instrução Normativa 17, de 28 de junho de 2018 (Alteração)
Instrução Normativa 13, de 23 de agosto de 2021 (Revogação Total)

Altera a Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e dá outras providências.

Revogada pela Instrução Normativa 13, de 23 de agosto de 2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, incisos V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 (Estrutura Regimental do IBAMA), publicado no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017; e o artigo 130, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no D.O.U. do dia subsequente; e considerando o contido nos processos nº 02001.007590/2012-69 e nº 02001.107781/2017-34, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ................................................................................

I - atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais: aquelas que, para fins de obrigação de inscrição no CTF/APP, e nos termos do art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, estão relacionadas:

a) nas categorias 1 (um) a 20 (vinte) do Anexo I, conforme art. 17-C e Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981; e

b) nas categorias 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) do Anexo I, em razão de outros normativos federais ou de abrangência nacional, que determinem o controle e fiscalização ambiental de atividades;

..............................................................................................

IV - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP: o cadastro que identifica as pessoas físicas e jurídicas e sua localização, em razão das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais por elas exercidas, nos termos do inciso I do art. 2º e relacionadas no Anexo I;

V - enquadramento de atividade: identificação de correspondência entre a atividade exercida pela pessoa física ou jurídica e as respectivas categorias e descrições de atividades sujeitas à inscrição no CTF/APP, nos termos do Anexo I e do Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP - RE-CTF/APP;

.............................................................................................

XVIII - Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP - RE-CTF/APP: o conjunto de regras para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP, estabelecido em norma específica;

XIX- Ficha Técnica de Enquadramento- FTE: o formulário eletrônico que contém as descrições para enquadramento de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais;

XX - ações de controle e fiscalização ambiental aprovativas: o licenciamento, a autorização, a concessão, a permissão ou qualquer procedimento administrativo de órgão ambiental competente que resulte na emissão de ato aprovativo para exercício de atividades potencialmente poluidoras e de atividades utilizadoras de recursos ambientais. " (NR)

"Art. 10º ..............................................................................

§ 1º A inscrição no CTF/APP de pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas no caput é condição obrigatória para prestação de serviços do Ibama que dependam de declaração de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

§ 2º A declaração, no CTF/APP, de atividades que sejam constantes do objeto social ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que estejam relacionadas no Anexo I e que sejam exercidas pelo estabelecimento." (NR)

"Art. 10-A. Para inscrição e declaração de atividades no CTF/APP, as pessoas físicas e jurídicas observarão o tipo de pessoa por atividade, conforme Anexo I.

§ 1º Para atividade cujo exercício é restrito a pessoa jurídica no CTF/APP, é necessário o prévio atendimento ao disposto no art. 967 da Lei nº 10.406, de janeiro de 2002, referente à obrigatoriedade de Registro Público de Empresas Mercantis.

§ 2º Não será declarada, por pessoa jurídica, a atividade que for de exercício exclusivo de pessoa física. " (NR)

''Art. 10-B. São obrigadas à inscrição no CTF/APP as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental, conforme art. 2º, inciso I, por meio de:

I - Licença Ambiental de Instalação de empreendimento, ou equivalente;

II - Licença Ambiental de Operação de empreendimento, ou equivalente;

III - Licença Ambiental para exercício de atividade, ou equivalente;

IV - outras ações de controle e fiscalização ambiental aprovativas, nos termos do art. 2º, XX; ou

V - ato administrativo de dispensa de aprovação ambiental, quando condicionado ao cumprimento de regras específicas pré-determinadas para o exercício da atividade ou funcionamento do empreendimento objeto da dispensa.

§ 1º Para fins de enquadramento no CTF/APP, as pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição deverão declarar as atividades objeto de aprovação, bem como outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que:

I - forem autorizadas pelo órgão ambiental competente, em qualquer etapa do processo de licenciamento de empreendimento, inclusive em fase de Licença Prévia; ou

II - estiverem previstas em condicionantes de ações de controle e fiscalização ambiental aprovativas.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, são obrigados à inscrição no CTF/APP o empreendedor titular da licença, bem como eventual terceiro contratado para execução de atividades relacionadas no Anexo I.

"Art. 10-C. Não se aplica a obrigatoriedade prevista no art. 10-B, quando:

I - o órgão ambiental competente emitir dispensa de licenciamento ou autorização, com fundamento em normativa estabelecida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e por Conselho Estadual de Meio Ambiente; ou

II - o órgão ambiental competente controlar ou fiscalizar atividade por força de legislação exclusivamente distrital, estadual ou municipal, e que não esteja relacionada no Anexo I;

III - a pessoa jurídica for proprietária de unidade produtiva de indústria, comércio ou de prestação de serviços arrendada ou locada a terceiros, desde que não exerça quaisquer atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no Anexo I;

IV - a pessoa jurídica for contratante de industrialização por encomenda, desde que todas as atividades relacionadas no Anexo I sejam exercidas integralmente por terceiros." (NR)

"Art. 10-D. Não é obrigado à inscrição no CTF/APP o consórcio de Sociedades Anônimas, a que se referem os arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, são obrigados à inscrição no CTF/APP os estabelecimentos que, integrantes do contrato de consórcio, exerçam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais relacionadas no Anexo I." (NR)

"Art. 10-E. Não é obrigado à inscrição no CTF/APP o titular do serviço público, inclusive de saneamento básico, que delegue a outra entidade, pública ou privada, a prestação do serviço passível de licenciamento ambiental.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, obriga-se à inscrição a entidade delegada que exerça atividade relacionada no Anexo I." (NR)

"Art. 10-F. Na hipótese de unidade auxiliar, nos termos da Resolução CONCLA nº 1, de 15 de fevereiro de 2008, não há obrigação de inscrição no CTF/APP desde que o estabelecimento não exerça quaisquer atividades relacionadas no Anexo I, inclusive quando a unidade for:

I - administrativa central, regional ou local;

II - centro de processamento de dados;

III - escritório de contatos da pessoa jurídica; ou

IV - ponto de exposição." (NR)

"Art. 10-G. A incidência de hipótese de não obrigação de inscrição no CTF/APP, nos termos dos arts. 10-C a 10-F, não exime a pessoa física ou jurídica da respectiva responsabilidade ambiental, inclusive na apuração de infração ambiental de que trata o art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, por ato comissivo ou omissivo." (NR)

"Art. 15. ..............................................................................

II - atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais exercidas;

III - data de início de atividades exercidas; e " (NR)

"Art. 16. ..............................................................................

IV - a declaração de todas as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais exercidas, por inscrição, nos termos do Anexo I e do RE-CTF/APP.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.634, de 6 de maio de 2016, e alterações." (NR)

"Art. 32. ..............................................................................

Parágrafo único. Para enquadramento de atividades exercidas, as pessoas físicas e jurídicas utilizarão as categorias e descrições do Anexo I, observando-se o RE-CTF/APP." (NR)

"Art. 33. ..............................................................................

§ 4º Na hipótese do § 3º, a nomenclatura da nova atividade será composta da reprodução literal da descrição do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 1981, seguida de hífen e do detalhe especificativo." (NR)

"Art. 41-A. Independentemente de requerimento de parte interessada, as Fichas Técnicas de Enquadramento do RE-CTF/APP são instrumento hábil à comprovação de obrigatoriedade ou de não obrigatoriedade de inscrição no CTF/APP, conforme respectivo formulário eletrônico no sítio eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores." (NR)

"Art. 41-B. Não serão emitidos Certificados de Regularidade pelo Ibama, com base no CTF/APP, para:

I - pessoas físicas e jurídicas não obrigadas à inscrição nesse Cadastro; e

II - pessoas físicas inscritas exclusivamente pelo motivo de serem responsável legal ou declarante por pessoa jurídica sujeita à inscrição no CTF/APP." (NR)

"Art. 45-A. Na hipótese de modificação ou de revogação de atividades do Anexo I, as inscrições de pessoas físicas e jurídicas no CTF/APP serão atualizadas:

I - pelo usuário externo, conforme especificação de edital da Diretoria de Qualidade Ambiental; ou

II - pelo Ibama, quando couber.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, o edital estabelecerá as orientações e período de alteração.

§ 2º Na hipótese de omissão do usuário externo, o Ibama promoverá, de ofício, a atualização dos dados das pessoas afetadas pela alteração, incluindo o registro de término de atividade ou o encerramento da inscrição, quando a atividade revogada for a única declarada." (NR)

"Art. 47-A. O Ibama implementará, até 1º de janeiro de 2020, nova sistematização para identificação de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Instrução Normativa nº 6, de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º O Anexo II da Instrução Normativa nº 6, de 2013, passa a vigorar com a redação do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 4º Revogam-se:

I - o inciso V do art. 15 e o § 5º do art. 33, ambos da Instrução Normativa nº 6, de 15 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 11 de abril de 2013;

II - a Instrução Normativa nº 1, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de 3 de fevereiro de 2014;

III - a Instrução Normativa nº 5, de 20 de março de 2014, publicada no D.O.U. de 21 de março de 2014;

IV - a Instrução Normativa nº 18, de 19 de dezembro de 2014, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2014;

V - a Instrução Normativa nº 1, de 16 de janeiro de 2015, publicada no D.O.U. de 19 de janeiro de 2015; e

VI - a Instrução Normativa nº 6, de 13 de outubro de 2016, publicada no D.O.U. de 14 de outubro de 2016.

Art. 5º Esta instrução normativa entra em vigor em 29 de junho de 2018.

ANEXO I

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS
CATEGORIA	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	Pessoa jurídica	Pessoa física
Extração e Tratamento de Minerais	1 - 1	Pesquisa mineral com guia de utilização	Sim	Sim
	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	Sim	Sim
	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	Sim	Não
	1 - 4	Lavra garimpeira	Sim	Sim
	1 - 7	Lavra garimpeira - Decreto nº 97.507/1989	Sim	Sim
	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	Sim	Não
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos	2 - 1	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração	Sim	Não
	2 - 2	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares	Sim	Não
Indústria Metalúrgica	3 - 1	Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos	Sim	Não
	3 - 2	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 - 3	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro	Sim	Não
	3 - 4	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 - 5	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	Sim	Não
	3 - 6	Produção de soldas e anodos	Sim	Não
	3 - 7	Metalurgia de metais preciosos	Sim	Não
	3 - 12	Metalurgia de metais preciosos - Decreto nº 97.634/1989	Sim	Não
	3 - 8	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	Sim	Não
	3 - 9	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 - 10	Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 - 11	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície	Sim	Não
Indústria Mecânica	4 - 1	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície	Sim	Não
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações	5 - 1	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	Sim	Não
	5 - 2	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática	Sim	Não
	5 - 4	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática - Lei nº 12.305/2010: art. 33, V	Sim	Não
	5 - 3	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	Sim	Não
Indústria de Material de Transporte	6 - 1	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios	Sim	Não
	6 - 2	Fabricação e montagem de aeronaves	Sim	Não
	6 - 3	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	Sim	Não
Indústria de Madeira	7 - 1	Serraria e desdobramento de madeira	Sim	Não
	7 - 2	Preservação de madeira	Sim	Não
	7 - 3	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada	Sim	Não
	7 - 4	Fabricação de estruturas de madeira e móveis	Sim	Não
Indústria de Papel e Celulose	8 - 1	Fabricação de celulose e pasta mecânica	Sim	Não
	8 - 2	Fabricação de papel e papelão	Sim	Não
	8 - 3	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada	Sim	Não
Indústria de Borracha	9 - 1	Beneficiamento de borracha natural	Sim	Não
	9 - 3	Fabricação de laminados e fios de borracha	Sim	Não
	9 - 4	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	Sim	Não
	9 - 5	Fabricação de câmara de ar	Sim	Não
	9 - 6	Fabricação de pneumáticos	Sim	Não
	9 - 7	Recondicionamento de pneumáticos	Sim	Não
Indústria de Couros e Peles	10 - 1	Secagem e salga de couros e peles	Sim	Não
	10 - 2	Curtimento e outras preparações de couros e peles	Sim	Não
	10 - 3	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	Sim	Não
	10 - 4	Fabricação de cola animal	Sim	Não
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos	11 - 1	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos	Sim	Não
	11 - 2	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	Sim	Não
	11 - 3	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos	Sim	Não
	11 - 4	Fabricação de calçados e componentes para calçados	Sim	Não
Indústria de Produtos de Matéria Plástica	12 - 1	Fabricação de laminados plásticos	Sim	Não
	12 - 2	Fabricação de artefatos de material plástico	Sim	Não
Indústria do Fumo	13 - 1	Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo	Sim	Não
Indústrias Diversas	14 - 1	Usinas de produção de concreto	Sim	Não
	14 - 2	Usinas de produção de asfalto	Sim	Não
Indústria Química	15 - 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	Sim	Não
	15 - 17	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - PI nº 292/1989: art. 1º	Sim	Não
	15 - 20	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - Lei nº 9.976/2000	Sim	Não
	15 - 21	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	Sim	Não
	15 - 2	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira	Sim	Não
	15 - 23	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira - Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV	Sim	Não
	15 - 3	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo	Sim	Não
	15 - 4	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira	Sim	Não
	15 - 5	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	Sim	Não
	15 - 6	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	Sim	Não
	15 - 7	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais	Sim	Não
	15 - 8	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos	Sim	Não
	15 - 9	Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas	Sim	Não
	15 - 10	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes	Sim	Não
	15 - 11	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	Sim	Não
	15 - 12	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	Sim	Não
	15 - 13	Fabricação de sabões, detergentes e velas	Sim	Não
	15 - 14	Fabricação de perfumarias e cosméticos	Sim	Não
	15 - 15	Produção de álcool etílico, metanol e similares	Sim	Não
Indústria de Produtos Alimentares e Bebida	16 - 1	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	Sim	Não
	16 - 2	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal	Sim	Não
	16 - 15	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Instrução Normativa nº 7/2015: art. 3º, IX	Sim	Não
	16 - 3	Fabricação de conservas	Sim	Não
	16 - 4	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados	Sim	Não
	16 - 5	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados	Sim	Não
	16 - 6	Fabricação e refinação de açúcar	Sim	Não
	16 - 7	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	Sim	Não
	16 - 8	Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação	Sim	Não
	16 - 9	Fabricação de fermentos e leveduras	Sim	Não
	16 - 10	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	Sim	Não
	16 - 11	Fabricação de vinhos e vinagre	Sim	Não
	16 - 12	Fabricação de cervejas, chopes e maltes	Sim	Não
	16 - 13	Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais	Sim	Não
	16 - 14	Fabricação de bebidas alcoólicas	Sim	Não
Serviços de Utilidade	17 - 1	Produção de energia termoelétrica	Sim	Sim
	17 - 59	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, "f", "k"	Sim	Não
	17 - 60	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV	Sim	Não
	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Decreto nº 7.404/2010: art. 36	Sim	Não
	17 - 58	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII	Sim	Não
	17 - 4	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	Sim	Não
	17 - 61	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I	Sim	Não
	17 - 62	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II	Sim	Não
	17 - 63	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III	Sim	Não
	17 - 64	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, "g"	Sim	Não
	17 - 65	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, "h"	Sim	Não
	17 - 66	Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal	Sim	Não
	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	Sim	Não
	17 - 67	Recuperação de áreas degradadas	Sim	Sim
	17 - 68	Recuperação de áreas contaminadas	Sim	Não
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	Sim	Sim
	18 - 74	Transporte de cargas perigosas - Lei nº 12.305/2010	Sim	Não
	18 - 14	Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005	Sim	Não
	18 - 83	Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	Sim	Sim
	18 - 2	Transporte por dutos	Sim	Não
	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	Sim	Não
	18 - 4	Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos	Sim	Não
	18 - 5	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos	Sim	Não
	18 - 80	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010	Sim	Não
	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	Sim	Não
	18 - 8	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 97.634/1989	Sim	Não
	18 - 10	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal	Sim	Sim
	18 - 13	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005	Sim	Não
	18 - 17	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989	Sim	Não
	18 - 64	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	Sim	Não
	18 - 66	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	Sim	Não
	18 - 79	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993	Sim	Não
	18 - 81	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/2008	Sim	Não
	18 - 6	Comércio de combustíveis e derivados de petróleo	Sim	Não
Turismo	19 - 1	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	Sim	Não
Uso de recursos naturais	20 - 60	Silvicultura - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º	Sim	Sim
	20 - 61	Silvicultura - Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º	Sim	Sim
	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	Sim	Sim
	20 - 63	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II	Sim	Sim
	20 - 23	Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII	Sim	Não
	20 - 25	Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, X	Sim	Não
	20 - 5	Utilização do patrimônio genético natural	Sim	Sim
	20 - 6	Exploração de recursos aquáticos vivos	Sim	Sim
	20 - 54	Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II	Sim	Sim
	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	Sim	Sim
	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	Sim	Sim
	20 - 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	Sim	Sim
	20 - 35	Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	Sim	Sim
	20 - 37	Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	Sim	Não
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981	21 - 51	Formulação de produtos biorremediadores - Resolução CONAMA nº 463/2014	Sim	Não
	21 - 66	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	Sim	Não
	21 - 5	Experimentação com agroquímicos - Lei nº 7.802/1989	Sim	Não
	21 - 47	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	Sim	Sim
	21 - 46	Controle de plantas aquáticas - Resolução CONAMA nº 467/2015	Sim	Sim
	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 - 36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 37	Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 33	Estações de tratamento de água - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 31	Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 32	Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 40	Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993	Sim	Não
	21 - 41	Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista - Lei nº 12.305/2010	Sim	Não
	21 - 45	Importação de pneus e similares - Resolução CONAMA nº 416/2009	Sim	Sim
	21 - 43	Importação de veículos automotores para uso próprio - Lei nº 8.723/1993	Sim	Sim
	21 - 44	Importação de veículos automotores para fins de comercialização - Lei nº 8.723/1993	Sim	Não
	21 - 42	Importação de eletrodomésticos - Resolução CONAMA nº 20/1994	Sim	Não
	21 - 3	Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal	Sim	Sim
	21 - 49	Transporte de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 36	Sim	Sim
	21 - 50	Armazenamento de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º	Sim	Não
	21 - 67	Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 37	Sim	Não
	21 - 68	Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 37	Sim	Não
	21 - 48	Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal - Lei nº 12.651/2012: art. 34	Sim	Não
	21 - 64	Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas - Instrução Normativa IBAMA nº 15/2011: art. 2º, § 1º	Sim	Não
	21 - 69	Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31	Sim	Não
	21 - 70	Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31	Sim	Não
	21 - 52	Centro de triagem de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, I	Sim	Não
	21 - 54	Centro de reabilitação de fauna silvestre nativa - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, II	Sim	Não
	21 - 71	Revenda de animais vivos de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, III	Sim	Não
	21 - 72	Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV	Sim	Não
	21 - 56	Criação científica de fauna silvestre para fins de conservação - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, V	Sim	Sim
	21 - 55	Criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VI	Sim	Não
	21 - 53	Manutenção de fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VIII	Sim	Sim
	21 - 57	Importação ou exportação de fauna silvestre exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998: art. 3º	Sim	Sim
	21 - 59	Manejo de fauna sinantrópica - Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º	Sim	Sim
	21 - 58	Manejo de fauna exótica invasora - Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º	Sim	Sim
	21 - 60	Criação de passeriformes silvestres nativos - Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011	Não	Sim
	21 - 62	Manutenção de área passível de Ato Declaratório Ambiental - Lei nº 6.938/1981: art. 17-O	Sim	Sim
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 - Obras civis	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 2	Construção de barragens e diques - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 3	Construção de canais para drenagem - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 4	Retificação do curso de água - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 5	Abertura de barras, embocaduras e canais - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 6	Transposição de bacias hidrográficas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 7	Construção de obras de arte - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não

Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981

(Redação dada pela Instrução Normativa 17, de 28 de junho de 2018)

21 - 27

Porte e uso de motosserra - Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1º

Sim

21 - 28

Conversão de sistema de Gás Natural - Resolução CONAMA nº 291/2001

Sim

Não

21 - 73

Comercialização de motosserra - Lei nº 12.651/2012: art. 69

Sim

Não

ANEXO II

	IMPEDITIVOS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO CTF/APP
1	CTF/APP - Comprovante de Inscrição inativo.
2	CTF/APP - falta declaração de data de constituição.
3	CTF/APP - falta declaração de atividade.
4	CTF/APP - falta declaração de porte.
5	CTF/APP - declaração inconsistente de dados, conforme auditagem.
6	CTF/AIDA - impeditivo de emissão no CTF/AIDA.
7	RAPP - falta de entrega de relatório anual (Lei nº 6.938/1981: art. 17-C).
8	PROTOCOLO DE MONTREAL - falta de entrega do Relatório Anual.
9	AGROTÓXICOS - falta de entrega do Relatório Semestral de Agrotóxicos.
10	DOF - falta de confirmação de recebimento.
11	DOF - bloqueio no sistema.
12	SISPASS - vistoria presencial não realizada.
13	OGM - falta de licença do CTNBio.

SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO