Ibama

PORTARIA Nº 1.112, DE 13 DE MAIO DE 2021

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Santa Catarina para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pelo Decreto s/nº de 9 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2019, na Seção 2, Página 1, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do IBAMA, inciso V, do Art. 134, aprovado pela Portaria nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, e, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02611.000038/2021-52, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Santa Catarina e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda à assinatura do mapa e do memorial descritivo com firma reconhecida para retificação administrativa de imóvel de matrícula nº 47.597, do Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó-SC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM