Ibama

PORTARIA Nº 3.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do Art. 130 do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017, Anexo I, publicado no DOU nº 124 de 30 de junho de 2017, Seção I, página 84, e, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02002.000137/2011-31, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Acre, e em seus impedimentos, a seu substituto legal, para assinatura da Escritura de Doação de parte do Imóvel, localizado na Avenida Dr. Manoel Marinho Monte nº 1093, Eldorado, Município de Brasiléia/AC, compreendendo um terreno de 1.872,00 m², com 585,00 m² de área construída, composto por 02 (dois) armazéns (galpão) e escritório, registrado sob a Matricula nº 2096, Livro nº 2-D, Folha 120, de 12 de julho de 1990, visando a doação do mesmo para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO